Conforme Portaria interministerial Nº 3, de 29 de dezembro de 2017, a data de início da vigência da Portaria Interministerial 2.321, de 30 de dezembro de 2014, que define os procedimentos relativos à utilização do Número Único de Protocolo - NUP no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal e de outras providências, entra em vigor em 1º de janeiro de 2020.
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